Plano do governo defende adoção e direitos civis para casais homossexuais

Plano do governo defende adoção e direitos civis para casais homossexuais

O governo federal lançou nesta quinta-feira (14), em Brasília, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). O plano é composto por 51 diretrizes, que devem ser transformadas em políticas de Estado. Entre elas estão a legalização do direito de adoção dos casais que vivem em parceria homoafetiva e o reconhecimento dos direitos civis de casais homossexuais.

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Mais diretrizes
Outras diretrizes incluídas no plano de promoção aos direitos humanos LGBT são:

- Incluir temas relativos à orientação e diversidade sexual nos cursos de formação de militares e de policiais civis e militares, extensivo às guardas municipais

- Classificar como inadequadas para crianças e adolescentes obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos

- Criar uma comissão intersetorial para analisar programas de auditório e humorísticos e coibir discriminações

- Garantir mudança automática de nome e sexo a transexuais, sem a necessidade de ação judicial

- Encaminhar para o presídio feminino mulheres transexuais e travestis condenados à pena em regime de reclusão

- Acolher mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais na aplicação da Lei Maria da Penha, que pune agressões contra mulheres

- Rever a restrição existente para doação de sangue pela população LGBT

- Enfrentar o uso indiscriminado e prolongado de hormônios feminilizantes e masculinizantes entre travestis e transexuais

- Inserir nos livros didáticos a temática das famílias compostas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais

Razões para muita comemoração, sim. VIVA !